Art. 78 da Lei 5.774/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 5.774/1971
263 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 5.774/1971, de 1993 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 78 da Lei 5.774/1971, de 1982 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 5.774/1971.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POST MORTEM. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INVÁLIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.154.082/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42712080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STFRE 664.523/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
- STJREsp 2.098.762/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38811012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/10/2023 19:17:44…
- STFRE 1.458.342/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/10/2023publicada em 09/10/2023
- STJREsp 1.501.534/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/06/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02…
- STJREsp 2.027.402MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/05/2023previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias. Publique-se…
- TCUAcórdão 3379/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 02/05/2023publicada em 02/05/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UMA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO AO ATO. LEGALIDADE DO OUTRO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA O REGISTRO CORRESPONDENTE. 1) Nos termos do art. 29 da Lei…
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- STJAREsp 262.027/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de…
- STJAgInt no AREsp 1.902.768MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022 E 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PENSÃO…