Art. 77 da Lei 5.775/1971
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 77 da Lei 5.775/1971
20 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 5.775/1971, de 2004 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 5.775/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 77 da Lei 5.775/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 5.775/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 77 da Lei 5.775/1971, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 5.775/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 5.775/1971.
- TRF4Apelação Cível 5015770-24.2014.4.04.7108AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. apelações. PENSÃO por morte. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60. ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. viúva, ex-companheira e FILHAS. REDISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTEs DAS FILHAS. 1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POST MORTEM. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MAIOR INVÁLIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.154.082/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/08/2024administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42712080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAgInt no AREsp 1.323.911MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2021administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 298/305e, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 14 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30127803 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.397.421/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 16/11/2020publicada em 19/11/2020administrativo
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE QUE NÃO DEVE SER VINCULADO AOS PARÂMETROS FIXADOS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Esta…
- STJAgInt no AREsp 784.539/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 07/10/2019publicada em 14/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. A EX-COMPANHEIRA POSSUI OS MESMOS DIREITOS DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE EX-ESPOSA E EX-COMPANHEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS…
- STJAREsp 326.796/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/08/2017administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento aos Agravos em Recursos Especiais da UNIÃO e LILIANI DE LACERDA REBELLATO E OUTROS. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgInt no REsp 1.570.031/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 03/08/2017publicada em 14/08/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI N. 3.765/1960. PENSÃO NÃO PARTILHADA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. PARTILHAMENTO PARA FILHA MAIOR DE 21…
- STJAREsp 467.370/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/11/2016previdenciario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IPERGS. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 784.539/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/08/2016administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, restaurando a sentença em todos os seus termos. 12. Nos termos da fundamento aqui exposta, reconhecida a plausibilidade do direito invocado, defiro a Tutela Provisória requerida às fls. 652, nos temos formulados. 13…