Art. 126 da Lei 5.787/1972

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Decisões que citam o art. 126 da Lei 5.787/1972

313 decisões do STJ citam o art. 126 da Lei 5.787/1972, de 1996 a 2024; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 126 da Lei 5.787/1972, de 2010 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 126 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 126 da Lei 5.787/1972.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 15/05/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar reformado da Aeronáutica contra a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 17/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REFORMA MILITAR. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, § 2º, "C", DA LEI Nº 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO…
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TCUAcórdão 5300/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÚMULO INDEVIDO DE AUXÍLIO-INVALDEZ COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/06/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apelação cível interposta pela União contra…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 16/06/2025publicada em 08/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR DO EXÉRCITO REFORMADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível…
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STJAgInt no AREsp 2.679.604/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
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STJREsp 1.335.995/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/09/2024administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43501436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/03/2024publicada em 01/04/2024
RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO. VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DIREITO À REFORMA. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 10/05/2023publicada em 23/05/2023
ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE. EXCLUSÃO DO SAM. DESERÇÃO. INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. AUXÍLIO INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/03/2023publicada em 30/03/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. ALTERAÇÃO PELO TCU. INCAPAZ E INVÁLIDO. CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE SOFRIDO. COMPROVAÇÃO. FAZ JUS A PARTE AUTORA AO RETORNO DA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE FIXADO…
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