Art. 148 da Lei 5.787/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 148 da Lei 5.787/1972
73 decisões do STJ citam o art. 148 da Lei 5.787/1972, de 1989 a 2014; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 148 da Lei 5.787/1972, de 1991 a 2013; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 5.787/1972.
- STJREsp 1.465.426/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/12/2014administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.131.471/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/03/2014administrativo
[...] Não é demasiado reiterar que o Decreto-Lei 2.380/87 incluiu o § 2º no art. 148, da Lei 5.787/72, dispondo que o soldo do General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra ou Tenente-Brigadeiro não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Por sua vez, a CR/88…
- STFRE 720.400 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/12/2013publicada em 06/02/2014
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARCELA DENOMINADA “DIÁRIA DE ASILADO” COMPONENTE DOS PROVENTOS À ÉPOCA DO ÓBITO. DIREITO À PERCEPÇÃO PELO PENSIONISTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STJREsp 1.129.104/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 29/10/2013administrativo
2. Ao aplicar a Lei n.º 8.162/1991, que expressamente fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao "soldo ajustado", a Administração não ofendeu as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade vencimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento…
- STFARE 751.715 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 17/09/2013publicada em 14/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STJAREsp 244.480/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 10/10/2013administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao próprio recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator
- STJAREsp 266.909/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/08/2013administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJMS 13.455/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesTerceira Seçãojulgada em 22/05/2013publicada em 31/05/2013administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. PROVENTOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DO SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA AOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre litispendência…
- STJREsp 1.371.657/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/05/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 152.033/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/05/2013administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator