Art. 140 da Lei 5.810/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 140 da Lei 5.810/1994

29 decisões do STJ citam o art. 140 da Lei 5.810/1994, de 1999 a 2022; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 140 da Lei 5.810/1994, de 2002 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 da Lei 5.810/1994.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 198 E 200 DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2015. IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM E PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 13/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 67 DA LC ESTADUAL Nº 22/94. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de Mandado de Segurança, no qual os impetrantes visam a aplicação correta do artigo 67, da LC estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. APLICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. DIREITO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c/c pagamento retroativo proposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE 50%. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020. LEI COM VEDAÇÕES DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE DESPESAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. PERÍODO TRANSITÓRIO DE ENFRENTAMENTO. DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
PROCESSO Nº: 0876213-90.2018.8.14.0301 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: SERGIO HAILTON DA SILVA DUARTE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa CunhaSeção de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 09/03/2026constitucional
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0808040-34.2024.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO(A): MARICELI BENTES DE MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PAPILOSCOPISTAS E INVESTIGADORES. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO RECONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
2.ª Turma de Direito Público Processo N.º: 0004636-86.1998.8.14.0301 Classe: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apepublicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE E DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação de cobrança, manteve a…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta