Art. 11 da Lei 5.821/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.821/1972
26 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 5.821/1972, de 1993 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 5.821/1972.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação que objetiva a nulidade de avaliações realizadas em processo de promoção…
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- STJAREsp 3.294.305/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59174819 assinado…
- STJRE nos EAREsp 2.547.556/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INABILITAÇÃO POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 3.193.895/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. OFICIAL DENTISTA DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ART. 2º DO DECRETO Nº 90.116/1984. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. REGIME JURÍDICO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO). CRITÉRIO DE MERECIMENTO. DECRETO Nº 90.116/1984 E LEI Nº 5.821/1972. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXÉRCITO BRASILEIRO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS. CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE ACESSO EM 2018. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU…
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- STJREsp 2.150.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais previstos no § 11, art. 85, do CPC, ante a já fixada verba sucumbencial nas instâncias ordinárias (fls. 671…