Art. 24 da Lei 5.821/1972
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 5.821/1972
14 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 5.821/1972, de 1990 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 5.821/1972, em 1992; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 24 da Lei 5.821/1972, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 5.821/1972.
- STJREsp 2.150.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar honorários advocatícios recursais previstos no § 11, art. 85, do CPC, ante a já fixada verba sucumbencial nas instâncias ordinárias (fls. 671…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 13/08/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. PARADIGMA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelações interpostas por…
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- STJAgRg no REsp 1.342.101/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 05/04/2016publicada em 11/05/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMISSÃO OCORREU POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REVISÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STJEAREsp 374.554/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 24/06/2015publicada em 16/11/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT. DIREITO À PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCLUSÃO EM…
- STJREsp 1.342.101/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/06/2015administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a condição de anistiado do autor, determinando sua reintegração ao cargo, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, bem como a prestação mensal, permanente e…
- STJAgRg no REsp 867.027/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 19/05/2015publicada em 28/05/2015administrativo
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. 1. Em atual entendimento, esta Corte Superior firmou a orientação de…
- STJAgRg nos EmbExeMS 1.068/DFAcórdãoParcialRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 26/11/2014publicada em 10/12/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. COISA JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste…
- STJEAREsp 374.554/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/08/2014administrativo
6 - Agravo regimental improvido. Sustenta a embargante que o acórdão embargado diverge do entendimento manifestado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.413.242/RN, da minha relatoria (DJe 25/11/2013), onde restou firmado que o militar anistiado não faz jus à promoção automática ao posto de…
- STJAgRg no AREsp 374.554/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 03/06/2014publicada em 16/06/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFICIAL MILITAR. ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. ANISTIA. LEI N. 10.559/2002. ART. 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA COM PROVENTOS DE GENERAL DE…
- STJREsp 338.368/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 09/08/2005publicada em 19/12/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ALTERNATIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 293 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial em que não se impugna, especificamente, o…