Art. 31 da Lei 5.821/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 5.821/1972
17 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 5.821/1972, de 2003 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 5.821/1972.
- STJMS 32.385/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, já recolhidas. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. REQUISITOS DE…
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- STJAREsp 3.251.054/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. OFICIAL DENTISTA DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CONCEITO MORAL E PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA. CAPITÃO DE CORVETA. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5010052-98.2025.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA MARINHA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO DE MAR E GUERRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 28/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. **I. CASO EM EXAME** 1. Recurso inominado interposto por…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho Apelação CívelNona Turmapublicada em 17/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL FARMACÊUTICO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi…
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- STJAgInt no REsp 1.775.822/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/05/2019publicada em 19/06/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR: APLICABILIDADE DA LEI 6.880/1980 EM CARÁTER ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DA LEI 9.784/1999 EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. 1. Caso em que a Corte a quo, considerando que o Estatuto dos Militares possui regramento…