Art. 13 da Lei 5.836/1972
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.836/1972
23 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.836/1972, de 1989 a 2024; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 5.836/1972, de 1980 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.836/1972.
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DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRIBUNAL DE HONRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Seçãopublicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROMOÇÕES MILITARES. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 30/04/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. PROVA DIGITAL. PRINTS DE REDES SOCIAIS. RITO PROCEDIMENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME…
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- STMAGRAVO REGIMENTAL CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Artur Vidigal de OliveiraPlenáriojulgada em 28/10/2025publicada em 10/11/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO. NÃO CABIMENTO. não PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM)…
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- STMCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Leonardo PuntelPlenáriojulgada em 23/10/2025publicada em 03/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. lei nº 5.836/72. TENENTE-CORONEL R/1 DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA. “OPERAÇÃO SAÚVA”. VIOLAÇÃO AOS DEVERES E À ÉTICA MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM…
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- STMCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos Augusto Amaral OliveiraPlenáriojulgada em 11/09/2025publicada em 23/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR. OFICIAL DA MARINHA. PRÁTICA DE ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE. NÃO HABILITAÇÃO PARA O ACESSO EM CARÁTER DEFINITIVO. PRELIMINAR. VÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DOS…
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- STJRMS 70.752/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/10/2024processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE RESPONDEU ACUSAÇÕES PERANTE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRÁTICA DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PROCEDÊNCIA TOTAL DAS ACUSAÇÕES IMPUTADAS AO SERVIDOR…
- STJMS 29.885/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42399265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/07/2024 19:00:26 Código de Controle do…
- STFARE 1.429.738/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/05/2023publicada em 09/05/2023penal
- STFRMS 38.816/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/11/2022publicada em 25/11/2022