Art. 103 da Lei 5.844/1943

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Decisões que citam o art. 103 da Lei 5.844/1943

121 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 5.844/1943, de 2000 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 103 da Lei 5.844/1943, em 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 5.844/1943.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETORNO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL –…
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CARFAcórdão 2302-004.566AcórdãoParcial
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. Rendimentos Tributáveis classificados indevidamente como Isentos O lançamento de ofício será realizado quando o sujeito passivo fizer declaração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROCURADOR. RESGATE DE VGBL E PGBL. ALÍQUOTA…
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CARFAcórdão 2401-012.618AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo de Sousa SatelesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/06/2026publicada em 24/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de…
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STJREsp 2.280.407/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
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STJAgInt no REsp 2.174.651/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IRRF EM REMESSAS AO EXTERIOR). SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO AO TEMA N. 1.287/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC NÃO ALEGADO. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS FINANCEIRO. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONÍVEL. 1. O juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa da parte autora, nos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela Petrobras contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela Petrobras contra…
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