Art. 43 da Lei 5.844/1943
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Decisões que citam o art. 43 da Lei 5.844/1943
37 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 5.844/1943, de 1993 a 2026; 40,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 5.844/1943, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 5.844/1943.
- STFARE 1.614.257 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Base de Cálculo. Deduções. Valores Pagos a Administradores. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A DIRETOR DA EMPRESA. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração ((ID 389599035)) opostos contra acórdão ((ID 387512474)) que…
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- STJREsp 2.288.778/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DAS VERBAS PAGAS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE BÔNUS, GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS. PAGAMENTOS NÃO FIXOS OU EVENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÕES PAGAS A ADMINISTRADORES, DIRETORES E CONSELHEIROS. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, CONSELHEIROS E DIRETORES. EXIGÊNCIA DE PERIODICIDADE MENSAL E VALOR FIXO. ATOS INFRALEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. COMPENSAÇÃO. I. Caso…
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- STFARE 1.614.257/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026
- STJREsp 2.188.084/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO INC. IV DO § 1º DO ART. 489 E AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INSATISFAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR AS PORCENTAGENS APLICADAS DE IRPJ E CSLL NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE EMPREITADA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MENSAL E FIXO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra…
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