Art. 5º da Lei 5.844/1943

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.844/1943

64 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.844/1943, de 2007 a 2025; 46,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 5.844/1943, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.844/1943; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.844/1943.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). FILHA DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/04/2026
por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 12/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. DEDUTIBILIDADE DAS REMUNERAÇÕES EVENTUAIS PAGAS A ADMINISTRADORES, DIRETORES E CONSELHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração…
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CARFAcórdão 1302-007.649AcórdãoNegado
Rel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 29/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. A vigência do art. 43, § 1º, b, do Decreto-lei no 5.844/1943 foi confirmada pelo art. 368, parágrafo único, I, do Decreto n. 9.580, de 2018. Fica vedado aos…
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STJREsp 1.745.664/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/12/2025tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO NEGATIVA DE CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DE TESES RECURSAIS ESSENCIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL…
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CARFAcórdão 2402-013.157AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 27/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 808. NÃO INCIDÊNCIA DE…
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CARFAcórdão 2001-007.692AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2025publicada em 04/05/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/06/2024publicada em 19/06/2024
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPR0000751-50.2023.8.16.0069AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL - ÓBITO DO CONTRATANTE - RESGATE DOS VALORES APLICADOS PELAS HERDEIRAS DO DE CUJUS – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA…
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