Art. 211 da Lei 585/2003
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A decisão que cita o art. 211 da Lei 585/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 20/01/2025publicada em 21/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA – ART. 211, INC. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2003 – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO…
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