Apelação Cível 0801203-73.2023.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – INCONTINÊNCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA – ART. 211, INC. II, DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2003 – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O controle realizado pelo Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame da observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 60, § 3º, inc. III, CF). Assim, a revisão judicial de decisões administrativas somente é possível quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato. A Lei Municipal nº 583/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jaraguari/MS) prevê, em seu art. 211, inc. II, que a demissão será aplicada, entre outros casos, na situação de incontinência pública e escandalosa. No caso em tela, restou comprovado por meio de regular processo administrativo disciplinar que a Apelante, "foi flagrada em conduta imprópria em bem que sabia ser público, e de uso do ente a qual pertencia.", conduta esta que "teve substancial repercussão negativa para a Administração Pública Municipal, ferindo a honra objetiva e subjetiva do ente, com a exposição negativa, como pode se verificar pelo retorno negativo da sociedade após o conhecimento dos fatos, através das mídias sociais, comprovados e demonstrados com os anexos de comentários da população, sites e divulgação em diversos veículos de comunicação." Dessarte, considerando que a penalidade de demissão foi aplicada em conformidade com o previsto em lei para tal hipótese, em processo administrativo que seguiu todos os ditames legais e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que a pretensão da Apelante não prospera. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 93 da CF
• art. 96 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 134 do CPC/1973
• art. 252 do CPP
• art. 197 da Lei 585/2003
• art. 204 da Lei 585/2003
• art. 211 da Lei 585/2003
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 13 da Lei 8.429/1992
• Súmula 650 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete