Art. 2º da Lei 5.861/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.861/1972
57 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.861/1972, de 1998 a 2025; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.861/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.861/1972, de 2008 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.861/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 5.861/1972: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.428.903/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/12/2015publicada em 04/02/2016civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado à parte em apelação…
- STJEREsp 695.928/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoCorte Especialjulgada em 18/10/2006publicada em 18/12/2006
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À TERRACAP. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO. 1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que…
- STJEREsp 695.928/DFMonocráticaParcialRel. Min. José Delgadopublicada em 12/05/2005
b) embora a TERRACAP possua natureza privada, já que se trata de empresa pública, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião; c) a ação reivindicatória foi julgada parcialmente procedente em razão do exame das provas e fatos colhidos durante a instrução, os quais…
- STJREsp 1.162.127/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 01/10/2013publicada em 09/10/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA…
- STJREsp 841.905/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 17/05/2011publicada em 24/05/2011
DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a…
- STJREsp 2.118.176/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/02/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos dos precedentes do STJ e do STF, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para, reformando o acórdão hostilizado, admitir a execução pelo rito do precatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJREsp 1.542.114/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/04/2019
Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. É inviável, em sede de recurso especial, analisar se houve descumprimento dos termos contratuais e ofensa à cláusula da exceptio non adimpleti contractus. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.301/SP…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VENDA DIRETA ONLINE. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGUROS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSOS…
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- STJAREsp 3.025.337/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA52200298 assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.037.498/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/11/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52145769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…