Art. 3º da Lei 5.868/1972

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.868/1972

15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.868/1972, de 1990 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.868/1972.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmajulgada em 17/12/2009publicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 16/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL PELO INCRA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 15/09/2026civil
Recurso não conhecido.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmº. Sr. Des12ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL E EXPEDIÇÃO DE CCIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FATO SUPERVENIENTE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (OPERAÇÃO AMICUS REGEM). INADEQUAÇÃO DA VIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC). PETIÇÃO RECURSAL QUE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCRA. CCIR. INIBIÇÃO CADASTRAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA LIMITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
12ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCRA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR). MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA TÉCNICA DO ATO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026
APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NCRA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. NATUREZA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CONSTITUTIVO DE DOMÍNIO OU POSSE. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA E DOMINIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. CERTIFICAÇÃO PELO INCRA. SOBREPOSIÇÃO COM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE URUÇUÍ-UNA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA SOBRE LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/03/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência de Ação de Reintegração de Posse, na…
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