Art. 49 da Lei 5.879/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 5.879/1987
3 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 5.879/1987, de 2008 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 5.879/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 5.879/1987, de 2003 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 5.879/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 5.879/1987.
- STFRE 570.980/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 30/11/2011publicada em 09/12/2011
- STFAI 490.910 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 18/09/2009
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta…
- STFAI 490.910 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2008publicada em 18/04/2008
- STJREsp 400.766/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 27/04/2004administrativo
6º da LICC e art. 463 do CPC) não foram ventilados pelo aresto recorrido, nem mesmo de forma implícita as questões neles inerentes foram discutidas. A Corte a quo limitou-se a discutir a controvérsia centrada, como visto, na natureza do benefício pretendido e no fato de que o autor não se…
- STJAg 548.482/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 10/12/2003administrativo
Min. Nancy Andrighi, DJ 23/04/2001). O Tribunal a quo, ao conferir excepcional efeito modificativo aos embargos de declaração, terminou por reformar o acórdão embargado para restabelecer a sentença. Inexiste, na espécie, a alegada contradição entre as ementas de ambos os julgados, porquanto…