Art. 1º da Lei 5.895/1973
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.895/1973
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.895/1973, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.895/1973, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.895/1973.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REGIME CUMULATIVO. ART. 8º, IV, DA LEI 10.637/2002 E ART. 10, IV, DA LEI 10.833/2003. PESSOA JURÍDICA IMUNE A IMPOSTOS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE…
- STFARE 1.606.959/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026tributario
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do…
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- STFARE 1.588.648/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026tributario
- STJREsp 2.179.991/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025administrativo
- STFRE 1.568.928/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2025publicada em 16/09/2025tributario
- STJREsp 2.222.055/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CASA DA MOEDA. COBRANÇA CUMULATIVA DO PIS/PASEP E COFINS. LEI 10.637/2002. LEI 10.833/2003. IMUNIDADE RECÍPROCA POR EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. A CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Contribuinte/Autora) apela da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo procedimento…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. REGIME CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela…
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- STFARE 1.536.925/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025tributario