Art. 2º da Lei 5.895/1973

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.895/1973

21 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.895/1973, de 2013 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.895/1973, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.895/1973.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST. 1. A Corte de origem deixou de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ESTIPULADOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 27/11/2025publicada em 03/12/2025trabalho
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/10/2025publicada em 20/10/2025constitucional
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. Em razão de potencial violação do art…
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STFARE 1.537.987 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 07/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE) E SISTEMA DE CONTROLE E RASTREAMENTO DA PRODUÇÃO DE CIGARROS (SCORPIOS). TEMA 1.140/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA…
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STJREsp 2.222.055/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. REGIME CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela…
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