Art. 102 da Lei 5.895/1984

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 5.895/1984.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 5.895/84 VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 9.249/2007. INCORPORAÇÃO AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 16/05/2022publicada em 16/05/2022constitucional
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR, NA FORMA DO ART. 98, INCISO IV, C/C ART. 102, AMBOS DA LEI 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). COMPROVAÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/02/2022publicada em 08/02/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI 5.895/1984). GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO (GNU). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO…
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