Art. 107 da Lei 5.895/1984

Decisões que citam o art. 107 da Lei 5.895/1984

Nenhuma decisão da base cita o art. 107 da Lei 5.895/1984.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 5.895/1984.

1. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Municipapublicada em 18/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ESTATUTO GERAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público Municipa, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estreito. Prpublicada em 01/10/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estreito. Pr, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estrpublicada em 25/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estr, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estrpublicada em 20/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Municipal de Estr, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Adicional Por Tempo de Serviçopublicada em 11/11/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Adicional Por Tempo de Serviço, DJe 11/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado

    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Adicional Por Tempo de Serviçopublicada em 24/10/2024

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Adicional Por Tempo de Serviço, DJe 24/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação