Art. 79 da Lei 5.895/1984

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 79 da Lei 5.895/1984

18 decisões do TJMA citam o art. 79 da Lei 5.895/1984, de 2024 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 5.895/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 5.895/1984.

TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ESTATUTO GERAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 01/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ESTREITO. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2º APELO PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 11/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 24/10/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI 07/1990 (REGRA GERAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI MUNICIPAL 013/2010 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta