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Vade Mecum · Lei 5.940/1969

Art. 48 da Lei 5.940/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 5.940/1969

5 decisões do TJPR citam o art. 48 da Lei 5.940/1969, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 5.940/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 5.940/1969.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001416-84.2026.8.16.0029AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/1969. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PUBLICAÇÃO EM BOLETIM-GERAL. ART…

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  2. TJPRRecurso Inominado Cível 0004732-76.2024.8.16.0029AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002268-36.2024.8.16.0108AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. AUSÊNCIA DE…

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  4. TJPR0014415-71.2021.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/03/2024publicada em 07/03/2024

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. AUSÊNCIA DE…

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  5. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Recurso Inominado N°4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 19/01/2022

    RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONCEITO LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. ATO DISCRICIONÁRIO DA…

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