Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/1969. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PUBLICAÇÃO EM BOLETIM-GERAL. ART. 57, II, DA LEI ESTADUAL N.º 5.940/1969. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA POSTERIOR DOS FUNDAMENTOS QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE CASO PARADIGMA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE ENVOLVE ANÁLISE DISCRICIONÁRIA E INDIVIDUALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.