Art. 50 da Lei 5.940/1969

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 5.940/1969

14 decisões do TJPR citam o art. 50 da Lei 5.940/1969, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 5.940/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 5.940/1969.

TJPR0041615-48.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SINDICÂNCIA CONCLUIU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES…
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TJPR0002059-48.2025.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU A CONDUTA COMO ATO DE BRAVURA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001416-84.2026.8.16.0029AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/1969. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR PUBLICAÇÃO EM BOLETIM-GERAL. ART…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0001382-18.2025.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 15/05/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0007010-28.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. NULIDADE DO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0004048-46.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 28/02/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SINDICÂNCIA CONCLUIU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DECISÃO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0013144-75.2024.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0043609-14.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0004732-76.2024.8.16.0029AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0033206-83.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ART. 50 DA LEI Nº5.940/69. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA…
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