Vade Mecum · Decreto 59.566/1966
Art. 2º do Decreto 59.566/1966
Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).
Texto
Art. 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).
Parágrafo único Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º do Decreto 59.566/1966
7 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto 59.566/1966, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto 59.566/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto 59.566/1966.
- STJRE no AREsp 2.459.490/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- TJPRAgravo de Instrumento 0054912-52.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS EM ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECIBOS DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 04/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECIBOS DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.299.394/PAMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/06/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Documento eletrônico VDA48442167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/06/2025 18:23:51 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2025. Código de Controle do Documento…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/05/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001391-62.2018.8.16.0058AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 27/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE À OUTRA AÇÃO E QUE TRATOU DA VALIDADE OU NÃO DA FORMA EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2025
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kessley Reis Lima e outra e por Carlo Daniel Coldibelli Francisco contra acórdão que, por unanimidade, negou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kessley Reis Lima e outra e por Carlo Daniel Coldibelli Francisco contra acórdão que, por unanimidade, negou…
Ver no tribunalCopiar citação