Vade Mecum · Decreto 59.566/1966
Art. 21 do Decreto 59.566/1966
Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra).
Texto
Art. 21 Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra).
§ 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra).
§ 2º Entende-se por safra de animais de abate, o período oficialmente determinado para a matança, ou o adotado pelos usos e costumes da região.
§ 3º O arrendamento que, no curso do contrato, pretender iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual, deverá ajustar, previamente, com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por êsse prazo excedente (art. 15 do Estatuto da Terra.)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 21 do Decreto 59.566/1966
2 decisões do STJ citam o art. 21 do Decreto 59.566/1966, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 do Decreto 59.566/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 do Decreto 59.566/1966.
- TJPRAgravo de Instrumento 0089334-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha17ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026processual_civil
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Despejo por inadimplemento contratual em arrendamento rural. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 300 do cpc e art. 32 do Decreto nº 59.566/66. Inadimplência comprovada. Decisão…
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- TJPR0090920-62.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA (ART. 32, III/ DEC-LEI 59.566/66). TRANSCURSO DO PRAZO PARA COLHEITA DA SAFRA (§ 1º, ART. 21, DECRETO LEI Nº 59.566/1966)…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO – AÇÃO DE PARCERIA DE ARRENDAMENTO – RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSENTE IMPERATIVA TRÍPLICE IDENTIDADE – CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS – TEORIA DA CAUSA MADURA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL –…
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- STJAREsp 1.371.516/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do…
- TJPR0048451-35.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 25/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 (SESSENTA) DIAS. TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM 05.10.15. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0000435- 03.2015.8.16.0074 PARA MANUTENÇÃO DO…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1019114-56.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Joao Ferreira FilhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 21/03/2023publicada em 31/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA…
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- STJRE no AREsp 2.189.703MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/02/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Os aspectos relativos aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência dos tribunais…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1002402-88.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 23/11/2022publicada em 29/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DA PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO – PAGAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NO TEMPO E NO MODO ORIGINALMENTE PACTUADO – MANUTENÇÃO DO AUTOR NA…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1002645-32.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 23/11/2022publicada em 29/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL DENOMINADO “AGROPECUÁRIA SANTOS” – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA ÁREA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL –…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1021288-72.2021.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 09/11/2022publicada em 15/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENSA SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1002010-44.2021.8.11.0046 – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA ÁREA APÓS O…
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