Art. 28 do Decreto 59.566/1966

Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.

Norma: Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 28 Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sôbre o imóvel rural, fica garantido ao arrendatário a permanecer nêle até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 do Decreto 59.566/1966

5 decisões do STJ citam o art. 28 do Decreto 59.566/1966, de 2017 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 do Decreto 59.566/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 do Decreto 59.566/1966.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE TRÊS SAFRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIAS DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. COLHEITA ASSEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO NÃO EFETIVADA. RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por…
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TJPRApelação Cível 0000138-26.2025.8.16.0080AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA”. RESCISÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E ARRENDAMENTO RURAL COM DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER A NATUREZA DE PARCERIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 19/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA – CONTRATO AGRÁRIO (PARCERIA/ARRENDAMENTO) – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS RENDAS – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA – DESPEJO – POSSIBILIDADE – DIREITO DE RETENÇÃO E BENFEITORIAS – MATÉRIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2024publicada em 30/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2024publicada em 20/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR – DEFERIMENTO NA ORIGEM – PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão…
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STJAREsp 1.371.516/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do…
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TJPR0100513-86.2022.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 14/03/2023
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. Não cabimento. Espécie recursal admissível somente em face de decisão monocrática do relator. Inteligência do art. 1.021, caput, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo…
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TJPR0083115-29.2022.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Acórdão que negou provimento ao recurso. Insurgência dos agravantes. Arguição de obscuridade na decisão no que se refere à data de desocupação do imóvel. 1)- Alegação que os valores pagos pelo embargado estão abaixo da…
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STJREsp 1.800.097/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 17/12/2020civil
Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em…
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