Art. 3º do Decreto 59.566/1966

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

Norma: Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto 59.566/1966

3 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto 59.566/1966, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto 59.566/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto 59.566/1966.

TJPRApelação Cível 0008733-02.2020.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026civil
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STJAREsp 3.060.775/MTMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/02/2026civil
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao de Nadal6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRIMÁRIA E IMPROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RÉU. I. CASO EM EXAME: (I.I) Lide primária. Relação negocial de contrato de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos autores e desproveu…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2025publicada em 28/07/2025civil
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/05/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2025civil
DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 13/05/2025civil
Direito Civil. Apelação Cível. Arrendamento Rural. Rescisão Contratual. Danos Materiais. Lucros Cessantes. Danos Morais. Parcial Provimento do Recurso.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 27/02/2025
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TJPR0002967-84.2021.8.16.0123AcórdãoNegado
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