Art. 117 da Lei 5.988/1973
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 117 da Lei 5.988/1973
17 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 5.988/1973, de 1993 a 2018; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 117 da Lei 5.988/1973, em 1985; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 5.988/1973.
- STJREsp 1.295.023/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/02/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAgRg no REsp 988.554/ESMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/12/2017
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAg 972.440/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 26/03/2008
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2008. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJAg 513.450/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 15/06/2004
A propósito, a jurisprudência do STJ está assente no sentido da indispensabilidade do prequestionamento, para seguimento do recurso extremo. Vejam-se: "... Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com…
- STJAg 550.234/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 31/05/2004civil
Por outro lado, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas, bem como a atividade do ECAD independe de…
- STJREsp 206.513/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 02/03/2004publicada em 10/05/2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GERENTE E INSPETOR ESTADUAL DO ?ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD?. INADMISSIBILIDADE. - Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ?ECAD?. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
- STJAg 463.660/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 02/04/2003
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 07 de março de 2003. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 79.519/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 03/05/2001publicada em 27/08/2001
DIREITOS AUTORAIS. "ECAD" LEGITIMIDADE DE PARTE. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. - Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária…
- STJAgRg no REsp 256.132/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 25/09/2000publicada em 20/11/2000civil
Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. 1. O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a…
- STJREsp 256.132/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 01/09/2000civil
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar o não cabimento do interdito proibitório, devendo a ação prosseguir quanto à cobrança das perdas e danos. Intime-se…