Art. 17 da Lei 5.988/1973
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.988/1973
41 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 5.988/1973, de 1993 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 5.988/1973, em 1980; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1980, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 5.988/1973.
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DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE ANÚNCIOS E PROTEÇÃO DE MARCA EXPLORADA COMERCIALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO FORMAL AVERBADA PERANTE O…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ART. 489 INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de de indenização por direitos autorais…
- STJAREsp 3.076.100/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/12/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO MARCÁRIO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 REEXAME DE INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FATOS E PROVAS…
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RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –– DIREITOS AUTORAIS – USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA – AUTORIA COMPROVADA – UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS DEVIDOS CRÉDITOS – DANOS MORAIS – QUANTUM ARBITRADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA –…
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da…
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- CARFAcórdão 2401-011.912AcórdãoParcialRel. Cons. Jose Luis Hentsch Benjamin PinheiroPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante da…
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- STJAREsp 2.681.462/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2024civil
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- CARFAcórdão 9101-006.889AcórdãoProvidoRel. Cons. Viviani Aparecida Bacchmi1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/04/2024publicada em 21/05/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM ROYALTIES. LICENCIAMENTO DE DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE DESENHOS DE PERSONAGENS. PREVALÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. O valor pago pela utilização comercial de desenhos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTORIA DA OBRA FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE APENAS APRESENTOU DOCUMENTOS…
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