Art. 6º da Lei 6/1937
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6/1937
11 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 6/1937, de 1938 a 1956; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6/1937; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1938 a 1956, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6/1937.
- STFRE 26.905 EI/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Orozimbo NonatoTribunal Plenojulgada em 12/10/1956publicada em 25/04/1957
Art. 3º da lei do inquilinato. Accessio temporis. Rejeição de embargos.
- STFAI 7.966 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Maximilianojulgada em 17/07/1940
Não se embarga um Acórdão unânime confirmativo da sentença de primeira instância, senão em algum dos casos previstos pelo decreto-lei n° 6, de 1937, desde que a última decisão seja anterior à promulgação deste diploma.
- STFACi 6.908 embargosAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Philadelpho Azevedojulgada em 25/11/1942
I- Conhecimento de embargos relativamente a decisão declinatória de julgamento do feito, a ser remetido a tribunal local por força da extinção da Justiça federal. II- Desinteresse da União em demanda entre o Estado e enfiteutas de terrenos marginais de rios àquele transferidos. III- Ilegitimidade…
- STFRE 9.976 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Orozimbo Nonatojulgada em 10/06/1948
Não cabem embargos de "acórdão" que remata pelo não conhecimento de recurso extraordinário.
- STFRE 3.734 embargos-AgRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Octavio Kellyjulgada em 23/05/1941
- Não é embargável, por nulidade ou infringência do julgado, o acórdão que, nos recursos extraordinários, deixou de apreciar o mérito, ou seja a questão federal, que lhes servir de fundamento.
- STFRE 2.825 embargosAcórdãoNão classificadoRel. Min. Eduardo Espinolajulgada em 14/10/1940
A versão de imóvel para constituir capital de sociedade mercantil importa em transferência de domínio; por isto, está sujeita a transcrição e aos impostos concernentes a transmissão de propriedade.
- STFAI 9.475 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cunha Mellojulgada em 07/05/1941
Recurso extraordinário. Agravo de despacho que o denega. Confirmação pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de nulidade inadmitidos pelo relator. Agravo do Regimento Interno. Não provimento. Inteligência do Decreto-Lei n° 6, de 16 de novembro de 1937, art. 6, n° III, combinado com o art. 869 do…