Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Não cabem embargos de "acórdão" que remata pelo não conhecimento de recurso extraordinário.
AGRAVANTE: Balbina Lemes Pinheiro. DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte:
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa