Art. 135 da Lei 6/2013

Decisões que citam o art. 135 da Lei 6/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 135 da Lei 6/2013.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 135 da Lei 6/2013.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Agpublicada em 28/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ag, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público. Agente Comunitário de Saúpublicada em 08/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Servidor Público. Agente Comunitário de Saú, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 01/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor P, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Servpublicada em 14/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional Por Tempo de Serv, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Agente Cpublicada em 14/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/2013. APLICABILIDADE DA SÚMULA 678 DO STF. EXCEÇÃO AO ART. 37, II, DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Agente C, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Agente Cpublicada em 14/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/2013. APLICABILIDADE DA SÚMULA 678 DO STF. EXCEÇÃO AO ART. 37, II, DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Agente C, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 16/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação