Art. 1º da Lei 6.009/1973

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973

7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.009/1973, de 2012 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 1º da Lei 6.009/1973, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 6.009/1973, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 1º da Lei 6.009/1973, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.009/1973.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MITIGADORAS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação em face da sentença de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade3ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA AEROPORTUÁRIA DE PERMANÊNCIA. AERONAVE APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE PARTICIPAÇÃO NO FATO ENSEJADOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. MATRIZ DE RISCOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MITIGADORAS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação em face da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. MATRIZ DE RISCOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MITIGADORAS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação em face da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Apublicada em 05/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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STJREsp 1.714.492/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/09/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50810510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral3ª Turmapublicada em 18/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE…
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STFRE 1.438.007/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/04/2024publicada em 02/04/2024tributario
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STJREsp 1.714.492/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2023tributario
Ante o exposto, reconhecendo que a questão de natureza constitucional é prejudicial ao julgamento do feito, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte…
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STJREsp 1.692.453/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/02/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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