Art. 11 da Lei 6.009/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.009/1974
17 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 6.009/1974, de 1999 a 2015; 64,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.009/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.009/1974.
- STJREsp 1.420.303/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/08/2015tributario
213.828/RS (relator para acórdão Ministro Edson Vidigal, DJ de 29.9.2003), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que o contrato de leasing não sofre desvirtuamento por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de…
- STJREsp 892.486/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/09/2011civil
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da ação de reintegração de posse, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2011. MINISTRO…
- STJREsp 839.095/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/09/2011civil
Conforme dispõe o artigo 10 da Resolução 2.309/96 do Banco Central, ocorrerá a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para simples compra e venda a prazo se a opção de compra for exercida antes de decorrido o prazo do contrato. A apelada, no contrato de compra e venda, além de ser…
- STJAg 1.346.833/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/10/2010tributario
232, grifei) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO FISCO. 1. A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar. 2. Somente quando o leasing estiver…
- STJAg 815.305/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 01/10/2008civil
Pelo exposto, conhece-se do agravo de instrumento e dá-se provimento ao recurso especial, afastando a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil em virtude da antecipação do valor residual garantido e determinando o retorno do autos à origem para o prosseguimento do feito. Intimem-se…
- STJAg 953.121/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 14/11/2007
Contra-razões não apresentadas (certidão à fl. 157). O juízo de admissibilidade finca-se: a) na ausência de ofensa ao Art. 535 do CPC; b) a alegada ofensa à Resolução não enseja recurso especial; c) quanto à negativa de vigência do Art. 21 do CPC, aplica-se a Súmula 7; d) o acórdão recorrido está…
- STJREsp 897.536/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 15/02/2007publicada em 29/03/2007tributario
TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplinou o contrato de arrendamento mercantil (Lei 6.099/74, com as alterações da Lei 7.132/83, e Resolução do BACEN 2.309/96)…
- STJREsp 631.293/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 20/04/2006consumidor
c) com multa contratual. Assim, admitida a cobrança da comissão de permanência, nos termos acima expostos, desde que pactuada. g) Do afastamento da mora Este Tribunal já pacificou o entendimento de que a existência de encargos ilegais ou abusivos no contrato celebrado entre as partes…
- STJREsp 599.386/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 20/04/2006consumidor
Nesse sentido, destaquem-se os Recursos Especiais 407.097/RS e 420.111/RS, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 29/09/2003 e 06/10/2003, respectivamente. Portanto, merece reforma o acórdão recorrido nesse particular. Da repetição do indébito. Quanto à compensação de valores, o…
- STJREsp 781.120/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/04/2006
Forte em tais razões, com fulcro no artigo 557, §1.º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para: (a) decotar do acórdão recorrido as disposições acerca de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização de juros e emissão de título de crédito; (b) permitir a…