Art. 2º da Lei 6.010/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.010/1996
39 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.010/1996, de 2015 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.010/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.010/1996, de 2018 a 2019; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.010/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.010/1996.
- TJPRAgravo de Instrumento 0040112-58.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE CIANORTE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 – MUNICÍPIO DE CIANORTE. TAXA RELACIONADA À SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO GERAL E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.561.727/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025penal
- STFADI 3.717/PRAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 01/07/2025publicada em 22/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS…
- TJPRAgravo de Instrumento 0053277-75.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE CIANORTE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 – MUNICÍPIO DE CIANORTE. TAXA RELACIONADA À SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO GERAL E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0023808-81.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 – MUNICÍPIO DE CIANORTE. TAXA RELACIONADA À SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0083865-60.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025
Tributário e Constitucional. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de Desastres. Taxa relacionada à segurança pública. ADI 1942/PA. Segurança pública que apenas pode ser sustentada por impostos, e não taxas. Serviço público geral e indivisível. RE n. 643.247/SP. Inconstitucionalidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.535.927/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/02/2025publicada em 25/02/2025
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL Nº 9.625/2011 DO ESTADO DA PARAÍBA. SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL. FINANCIAMENTO POR IMPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0036766-02.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO A QUO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018 – MUNICÍPIO DE CIANORTE. TAXA RELACIONADA À SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO GERAL E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 473.611 AgR-EDv-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 04/03/2024publicada em 23/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 4.411/MG. OBSERVÂNCIA DE JUÍZO ANTECEDENTE E DIAMETRALMENTE OPOSTO EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O…