Art. 2º da Lei 6.011/1996

Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.011/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.011/1996.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.011/1996.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO CONEXO. AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE 40%…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 31/8/2026, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025tributario

   Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Crédito presumido revogado. Multa de 40%. Honorários de sucumbência. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por CERPA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 6/10/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 18/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025tributario

   direito tributário e processual civil. Ação ordinária. ICMS. Crédito presumido. Benefício revogado. Utilização indevida. Auto de infração. Multa de 40%. Legalidade. Não confiscatória. Juros e correção monetária. Alegação de excesso. Ausência de prova. Desnecessidade de suspensão do processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 9/6/2025, DJe 9/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. TRIBUTO QUE FOI CONSTITUIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO (AINF) E NÃO POR DECLARAÇÃO ECONOMICA (DIEF). ERRO MATERIAL CORRIGIDO. TERMO INICIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE PROVA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 14/2/2022, DJe 14/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação