Vade Mecum · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Art. 167-I da Lei 6.015/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973
3 decisões do STF citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973, de 1985 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973, de 1989 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 167-I da Lei 6.015/1973.
- STFPet 7.796 ED/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/11/2021publicada em 22/11/2021penal
- STFPet 7.796/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/08/2019publicada em 05/08/2019
- STJREsp 400.333/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 28/09/2004publicada em 06/12/2004civil
PROCESSUAL CIVIL - RESP - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - NÃO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 333, I DO CPC, ART. 9º E ART. 24, DA LEI 4.591/64 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - No que tange a alínea "c", Esta Corte tem entendido…
- STJREsp 270.232/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 05/10/2000publicada em 20/11/2000civil
CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CPC, ARTS. 17/18. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A convenção de condomínio não registrada tem validade para…
- STJREsp 731/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 10/10/1989publicada em 20/11/1989civil
LOCAÇÃO. PREFERENCIA. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 6649/79. ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 6698/79, O DIREITO DE PREFERENCIA ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI N. 6649/79 ENSEJAVA A ADJUDICAÇÃO POR CONSTITUIR DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. O FATO E REGIDO PELA LEI…
- STFRE 105.846/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 20/08/1985publicada em 06/09/1985
- EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE A EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 593-II. I. PARA QUE SE CONFIGURE FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO E SUFICIENTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS A CITAÇÃO VALIDA. II. AVENTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 135 E 530 DO CÓDIGO CIVIL E 167-I-9 E 172 DA LEI 6015/73: FALTA DE…