Art. 167 da Lei 6.015/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 167 da Lei 6.015/1975
25 decisões do STJ citam o art. 167 da Lei 6.015/1975, de 1997 a 2026; 52,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 da Lei 6.015/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 6.015/1975.
- STJAREsp 2.839.436/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO FÓLIO REAL COMO REQUISITO PARA EXCLUSÃO DO GUT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por U. B. D…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADADAS. CONTRADIÇÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECONHECIDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo…
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- STJEDcl no AREsp 1.307.967/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO TEMA AFETADO 1.151/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de…
- STJAREsp 2.373.878/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAgInt no AREsp 1.307.967/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/06/2023administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a)…
- STJAREsp 2.044.320MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TJPR0038996-80.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2022publicada em 30/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PODER GERAL DE CAUTELA…
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- STJAREsp 1.841.079MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 31/08/2021civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29824668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos…