Art. 237 da Lei 6.015/2013

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 237 da Lei 6.015/2013.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO – PEDIDO DE AVERBAÇÃO JUDICIAL DE FORMAL DE PARTILHA E PENHORA DE IMÓVEL HERDADO – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DOS HERDEIROS EXECUTADOS –…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristina Zucchi34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/02/2024publicada em 07/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS…
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