Art. 54 da Lei 602/2000
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 602/2000
Nenhuma decisão da base cita o art. 54 da Lei 602/2000.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 602/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – ADICIONAL DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 602/2000) – INEXISTÊNCIA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/06/2025publicada em 06/06/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS – TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE PROFESSOR SEM COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE EVIDENCIADA – TERÇO CONSTITUCIONAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS – TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/05/2025publicada em 09/05/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/11/2024publicada em 28/11/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS – TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA N. 1241 STF – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO – PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FÉRIAS DE 45 DIAS – LEI MUNICIPAL N. 602/2000 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 19/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE FÉRIAS – PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 602/2000) – INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA – DIREITO SOCIAL DEVIDO – ADICIONAL CALCULADO SOBRE TODO PERÍODO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 12/07/2024
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO – DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – TEMA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2024publicada em 21/02/2024
APELAÇÃO – DIREITO AO ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – TEMA 1241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE DE FÉRIAS REMUNERADAS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O…
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