Art. 36 da Lei 6.024/1973
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A decisão que cita o art. 36 da Lei 6.024/1973.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS GRAVADOS COM ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA ENFRENTADA. VÍCIOS INEXISTENTES…
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