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Vade Mecum · Lei 6.024/1991

Art. 18 da Lei 6.024/1991

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.024/1991

11 decisões do TRF3 citam o art. 18 da Lei 6.024/1991, de 2025 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.024/1991; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.024/1991.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/04/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR “SENTENÇA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 07/10/2025

    à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para afastar a inexigibilidade do débito, e, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de que se prossiga a execução fiscal com de acordo com a forma da fundamentação supra

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 07/10/2025

    à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 30/07/2025

    à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 07/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA. ART. 18, D, DA LEI N. 6.024/1974 E ART. 124, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 04/07/2025

    EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVETIDA EM FALÊNCIA - JUROS VENCIDOS - ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO FALIMENTAR - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A disciplina dos planos e seguros privados de assistência à saúde é regulamentada pela Lei n. 9.656/1998, a qual prevê, em seu art. 24-D, ser…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 30/04/2025
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