Art. 10 da Lei 6.035/2022

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 6.035/2022.

TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 26/06/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente o conflito negativo de competência
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 14/04/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA SANESUL - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. A autora da…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DA AGESUL – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o Decreto Estadual n. 16.223/2023, a Agência…
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