Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DA AGESUL – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o Decreto Estadual n. 16.223/2023, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL é o órgão responsável pela infraestrutura da malha rodoviária do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo o dever de exercer as atribuições relativas à construção, restauração e conservação da rodovia estadual. Além disso, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, razão pela qual não pode o Estado de Mato Grosso do Sul figurar no polo passivo da ação que tem por objetivo a reparação por possíveis danos oriundos de acidente de trânsito entre veículo automotor e ausência de sinalização adequada de via cuja competência é a da autarquia estadual.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.