Art. 83 da Lei 2.152/2000
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 2.152/2000
10 decisões do TJMS citam o art. 83 da Lei 2.152/2000, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 2.152/2000, de 2011 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 2.152/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025
DOIS RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DE LICITAR – NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PELA MESMA AUTORIDADE – VIOLAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA CANCELAR OS EFEITOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA POR ÓRGÃO DIVERSO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DA AGESUL – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o Decreto Estadual n. 16.223/2023, a Agência…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN) – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A AGEPEN, como autarquia, possui autonomia…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/09/2024publicada em 30/09/2024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM RODOVIA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DA AGESUL – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRA DE RECUPERAÇÃO DE PONTE EM RODOVIA ESTADUAL – COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL (AGESUL) - RECURSO DESPROVIDO. A AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), enquanto agência reguladora, possui personalidade…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BURACO EM RODOVIA ESTADUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA AGESUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A EC 113/2021 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/11/2023publicada em 10/11/2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BURACO EM RODOVIA ESTADUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – VENDA A NON DOMINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AGESUL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2022publicada em 29/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINARES AFASTADAS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIDA, EM PARTE, MÉRITO – LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2022publicada em 01/02/2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – REJEITADA – PRELIMINAR SOBRE A QUAL A PARTE SE MANIFESTOU EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AGESUL -…
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