Recurso Inominado Cível 0806217-81.2021.8.12.0001

Ementa

DOIS RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DE LICITAR – NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PELA MESMA AUTORIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 109, § 4º, DA LEI 8.666/1993 – NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO/ABATIMENTO DA MULTA IMPOSTA – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR – ART. 373, INC. I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

Dispositivo

I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 14.769/2017
• art. 83 da Lei 2.152/2000
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 10 da Lei 4.640/2014
• art. 109 da Lei 8.666/1993
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.099/1995
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete