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Vade Mecum · Lei 6.088/1974

Art. 4º da Lei 6.088/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974

12 decisões do TRT10 citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF6 citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TST citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT18 citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT6 citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.088/1974, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 4º da Lei 6.088/1974, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 4º da Lei 6.088/1974, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.088/1974.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA GERADOR DE EMERGÊNCIA. NR-20. NR-16. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. EMPRESA PÚBLICA. CODEVASF. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…

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  3. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA GERADOR DE EMERGÊNCIA. NR-20. NR-16. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. EMPRESA PÚBLICA. CODEVASF. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…

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  4. TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 15/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ADPF 53/STF. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e pelos reclamantes…

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 31/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA CODEVASF. EXTINÇÃO DO PROCESSO…

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  7. TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gisane Barbosa de AraujoTribunal Pleno Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Requerente : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Rpublicada em 28/05/2026administrativo

    INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Instauração de Incidente de…

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  8. STJREsp 1.988.952/SEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026consumidor

    Isso posto, dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reconhecer a legitimidade passiva da União para figurar na demanda. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se Brasília…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 16/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE NºS 246 E 1.118 DO…

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  10. STJREsp 2.205.652/SEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/04/2026administrativo
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