Art. 9º da Lei 6.099/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.099/1974
216 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.099/1974, de 1999 a 2022; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 6.099/1974, em 2009; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.099/1974.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro de Oliveira6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA CONTRATAÇÃO DO LEASEBACK (LEASING DE RETORNO)…
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- CARFAcórdão 1302-007.487AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/08/2025publicada em 06/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GESTORES DE FATO. DESVIO DE RECURSOS E PATRIMÔNIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. Comprovado o desvio de recursos e patrimônio em favor dos gestores de fato de entidade…
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- CARFAcórdão 1302-007.486AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/08/2025publicada em 06/10/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 VÍCIO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões que não ocasionem prejuízo ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando…
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- STJREsp 2.003.261MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/07/2022administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 2. Recurso…
- STJEDcl no REsp 1.842.576AcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/04/2021civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte…
- STJEDcl no AgInt no AREsp 1.032.891/RJAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 26/08/2020civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. 1. Os…
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.469.088/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 26/08/2020civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, TODOS DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5…
- STJAgInt no AREsp 1.552.801/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 25/05/2020publicada em 01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela parte recorrente. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a…
- STJAgInt no REsp 1.636.919/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 30/03/2020publicada em 02/04/2020consumidor
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime…
- STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.475.627/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 18/02/2020publicada em 05/03/2020civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA…